CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÃO ONLINE
O presente instrumento possui força de contrato de adesão, nos termos do Código Civil Brasileiro e demais normas correlatas, e
estabelece as condições para a participação de particulares e/ou
pessoas jurídicas em leilões públicos dos clientes/comitentes
vendedores da ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA, CPF 633.433.391-72.
(doravante, CAIAPÓ LEILÕES). Ao aceitá-las, o partícipe/potencial licitante, doravante denominado
apenas Usuário, declara estar ciente e de acordo com as cláusulas e
condições a seguir:
1) DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
1.1) A participação do Usuário em todo e qualquer leilão depende de
cadastro prévio no ambiente virtual (site) da CAIAPÓ LEILÕES. A aceitação do cadastro é ato de
ingerência exclusiva da CAIAPÓ LEILÕES, que poderá,
inclusive, consultar bancos de dados do comércio (SPC, SERASA e
similares) com vistas à investigação da idoneidade do solicitante, bem
como, solicitar documentos que entender útil à verificação da
veracidade dos dados, não lhe sendo exigível, sequer, prestar
satisfações no caso de negativa à solicitação de cadastramento.
1.2) A participação do solicitante/Usuário estará condicionada à
aceitação em campo próprio existente no ambiente virtual (site) das condições de cadastramento e habilitação contidas
no site/portal www.caiapoleiloes.com.br.
Nessa ocasião, o solicitante/Usuário se declara expressamente ciente
dos termos do edital de leilão que é disponibilizado a todos os
partícipes, virtuais ou presenciais, e cujas regras valem
indiscriminadamente para todos estes.
2) DA VINCULAÇÃO APÓS ARREMATE E PAGAMENTO
2.1) Após ser declarado o vencedor do leilão, o Arrematante/Usuário
assume o compromisso indeclinável e irretratável de honrar o lance
vencedor, independentemente de expressa manifestação posterior. Deverá, pois, depositar o valor do lote,
acrescido da comissão do leiloeiro equivalente a 5% (cinco por cento)
do valor daquele e da taxa cobrada a título de despesas de Leilão
(TDL), as quais são de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para
motos, R$650,00 (Seiscentos e Cinquenta Reais) para veículos de passeio
leves; R$ 700 (Setecentos Reais) para Utilitários Leves; R$ 900,00
(Novecentos Reais) para Utilitários Pesados; R$ 1.350,00 (Hum mil,
Trezentos e Cinquenta Reais), para Caminhões Leves e Vans; e R$
1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) para veículos pesados (caminhões,
ônibus, Semi- Reboques e máquinas agrícolas) , em favor de ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA. (CPF/MF: 633.433.391-72),
exclusivamente nas seguintes contas correntes:
a) Os números das Contas Correntes para pagamento dos valores pendentes
estarão apresentadas no verso do Termo de Arrematação ou se repassado
de outra forma será informado pelo Leiloeiro ou sua equipe;
b)ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 633.433.391-72 AG. 166-8; C/C: 21529-5; BANCO BRADESCO PRIME.
2.2) Decorrido o prazo de Três dias úteis, sem que haja o pagamento
total do valor devido, o Usuário/Arrematante fica automaticamente
constituído em mora, sem necessidade de qualquer interpelação
posterior, e pagará,
a título de multa pelo desfazimento do negócio, o equivalente a 10%
(Dez por cento) do valor total devido (lance, comissão de leiloeiro
e TDL)
, mediante depósito, nos mesmos moldes do item anterior.
Parágrafo Primeiro: Em se tratando de lance sob condicional, isto é,
aquele cujo valor final não atingir o mínimo determinado pelo titular
do bem, ficando, assim, condicionado à aceitação deste, a CAIAPÓ LEILÕES informará ao Usuário, por e-mail,
Telefone ou qualquer outro meio idôneo cuja comprovação se possa
documentar, tão logo seja possível, sua aceitação ou não pelo
comitente/vendedor.
Parágrafo Segundo: Sendo aceito o lanço sob condicional, o Usuário
licitante se vincula ao negócio na condição de arremate convencional,
sujeitando-se às obrigações previstas no item
2.2 do presente instrumento, obrigando-se ao pagamento no prazo ali
estabelecido (ou seja,01 (um) dia útil após a comunicação da resposta de aceitação do lance condicional),
sob pena de incidir na mora prevista no item 2.2 supra, e acoimar-se
aos mesmos procedimentos de cobrança a seguir expostos.
3) DAS PENALIDADES E COBRANÇA EM CASO DE DESISTÊNCIA (ARREMATE SEM PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO)
3.1) O Usuário reconhece a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida
originada na hipótese prevista no item 2.2, bem como, autoriza no ato
de aceitação deste instrumento a emissão de boleto bancário, ou outro
meio utilizado pela CAIAPÓ LEILÕES, em valor
equivalente àquela, com posterior remessa à protesto e/ou às entidades
de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), sem prejuízo de sua
cobrança judicial.
3.2) A referida cobrança judicial se fará acompanhar de simples memória
de cálculo do valor devido, acrescido de correção monetária calculada
com base no CDI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e honorários advocatícios de 20% (vinte por
cento) sobre o valor da dívida.
3.3) A exclusivo critério da CAIAPÓ LEILÕES, o crédito
em questão poderá ser cedido a terceiros, independentemente de
notificação prévia ao Usuário.
3.4) O Usuário que não adimplir com suas obrigações de Arrematante -
previstas neste instrumento - não poderá participar de qualquer outro
leilão divulgado no portal www.caiapoleiloes.com.br,
e seu cadastro ficará bloqueado enquanto perdurar a inadimplência.
Parágrafo Primeiro: Caso a CAIAPÓ LEILÕES, fazendo uso
das ferramentas e dispositivos que lhe são facultados, e a seu
exclusivo critério, identifique cadastros vinculados àquele bloqueado
por inadimplência, poderá cancelá-los ou inserir novo bloqueio enquanto
persistir a inadimplência.
4) DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Palmas/TO por ser
domicílio da sede da CAIAPÓ LEILÕES, bem como, o da
situação dos lotes depositados pelos comitentes/vendedores para dirimir
toda e qualquer desavença oriunda do presente instrumento e dos certames
ali realizados, com expressa renúncia por parte dos Usuários a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Por estar ciente e de acordo com os termos estipulados no presente
instrumento; apresento este à CAIAPÓ LEILÕES para liberar minha participação
nos LEILÕES realizados pela mesma.
